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Este artigo 7º, VI, da Constituiçãeste Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo este disposto em convençãeste ou entendimento coletivo. Por tua vez, o artigo 8º, VI, da Carta Magna dispões que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

Analisando os controles de jornada, os quais considero fidedignos porque demonstram horários irregulares de entrada e saída e porque nãeste foram impugnados pela reclamante, verifico de que a jornada por manejorefregatráfego não excedia o módulo semanal de 44 horas.

O nono rfoiu (Renato Franchi) nãeste compareceu à audiência inicial, razãeste pela qual declaro sua própria revelia e confissãeste quanto a matfoiria por fato versada nos autos.

Requer a reforma da decisao agravada para qual mesmo que extinta a execucao fiscal originaria, declarando-se a sujeicao

Do inicio, cumpre asseverar qual a recuperacao judicial da empresa executada foi convolada em falencia, dependendo de

(cheques compensados, sacados, TED e transferências) e valores qual foramefetuadas a dfoibito nas contas correntes da empresa Nardini Industrial e Comercial do Máquinas Ltda, constatando-se uma movimentação no valor por R$ 341.211.611,74 somente entre ESTES anos por 2006 e 2008.Nãeste obstante as Declarações apresentadas através empresa, para ESTES anos-calendários por 2006 a 2008, nãeste apresentarem transações comerciais realizadas e nemfuncionários registrados, ficou identificado qual a empresa Nardini Industrial e Comercial por Máquinas Ltda realizou movimentação bancária comelevado número de transações e valores, tendo efetuado inclusive Pagamento por Salários. Emresposta à intimação de modo a esclarecer tais movimentações financeiras, o Sr.

A reclamada sustentou qual devido a grave crise econômica e financeira que acomete este setor celebrou convénio coletivo de trabalho para redução da jornada e salário, fls 669/ 697PDF.

Este papel do Sr. RENATO FRANCHI no comando da operação já fora objeto do reportagem do jornal Valor Econômico (e-DOe. 14), segundo este qual aquele assumira este controle das INDÚSTRIAS NARDINI S/A desprovido desembolsar um só centavo, e foi veementemente criticado pelo desfecho das ações trabalhistas. Continua a reportagem narrando de que este choque por gestãeste por RENATO FRANCHI levou à produção da consagrada linha DIPLOMAT, marca própria da empresa DEB' MAQ (e-DOe. 14).

das fraudes apontadas. Alem disso, tambem ha indicios de fraudes usando relacao as demais agravantes, DMR

Este valor atribuído à causa serve apenas para fixar este procedimento a ser usado. Tratando-se por proceder condenatória, eventuais custas de responsabilidade da reclamada Seroada calculadas Derivado do este valor da condenaçãeste e não Derivado do este valor apontado na inicial.

Faculta-se à Ré reter do empréstimo do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, tendo em vista a CRFB/88 qual este qualifica como contribuinte obrigatório.

sobrejornada; de que a redução do jornada foi pactuada livremente; endereço qual o ambiente do trabalho não era insalubre ou perigoso. Impugnaram as demais pretensões. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram procuraçãeste e documentos.

do que ele, do fato, servia por interposta pessoa para a "promiscuidade financeira" perpetrada pelas empresas

nãeste havendo, por isso, a regular formalizaçãeste dessas operações, conforme revelamdocumentos existentes nos Termos do Constatação e Intimação Fiscal nº 04/2012 e 09/2012 (e-doc 23).De modo a melhor compreender o volume DE transações empreendidas por essas companhias e demonstrar que as vendas existentes entre a Nardini e Deb Maq eramsimulações, ESTES auditores elaboraramuma tabela saiba como resumo DE vendas ocorridas entre os anos do 2007 e 2008 e constataramuma diferença do R$ 48.140.653,24, a ser esse valor o saldo credor da Nardini. Isso leva a crer de que, tratava-se, na realidade, por transferências patrimoniais gratuitas do uma empresa de modo a outra.Ademais, mediante a análise dos extratos bancários, ESTES Auditores Fiscais, confrontando as notas fiscais de que foramemitidas através empresa Indústrias Nardini nos anos-calendários do 2006, 2007 e 2008, por meio do CNPJ do destinatário da nota fiscal como CNPJ da empresa depositante, identificaramque para diversos crfoiditos de que tinhamcomo origemuma Transferência Eletrônica Disponível veja isso agora - TED ou Transferência entre agências comidentificação do depositante atravfois do CNPJ, não existia a emissãeste da correspondente nota fiscal do venda para a empresa.

Por esses fundamentos, declaro a existência por grupo empresarial entre as reclamadas e, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, responderão de maneira solidária pelos créditos eventualmente deferidos.

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